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CAPÍTULO IX - Da Petrobrás

Lei do Petróleo

Art. 63

5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 63. A PETROBRÁS e suas subsidiárias ficam autorizadas a formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, na condição ou não de empresa líder, objetivando
expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados à indústria do petróleo.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 3 tribunais

TRT1 3 · STF 1 · TRF5 1
Rcl Rcl 42576STF, Edson Fachin, julgado em 09/03/2026
Apelação Cível 0805163-59.2020.4.05.8500TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 05/12/2023
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0100110-60.2025.5.01.0201TRT1
5

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJSC 3 · TRF5 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5046186-45.2026.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 29/07/2026
Agravo de Instrumento 5046186-45.2026.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 02/06/2026
Agravo de Instrumento 5051558-09.2025.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 10/07/2025

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.