CAPÍTULO IX - Da Petrobrás
Art. 62
4 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 62. A União manterá o controle acionário da PETROBRÁS
com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma
ação, do capital votante.
Parágrafo único. O capital social da PETROBRÁS é dividido em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem direito de voto, todas
escriturais, na forma do art. 34 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro
de 1976
.
com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma
ação, do capital votante.
Parágrafo único. O capital social da PETROBRÁS é dividido em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem direito de voto, todas
escriturais, na forma do art. 34 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro
de 1976
.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
STF 1 · TJDFT 1 · RFB 1 · TRF5 1
Rcl Rcl 42576STF, Edson Fachin, julgado em 09/03/2026
202 0751073-03.2020.8.07.0000TJDFT, Getúlio de Moraes Oliveira, julgado em 07/07/2021
Agravo de Instrumento 0806952-82.2020.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 29/09/2020
30
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 25 · STJ 4 · TJDFT 1
Agravo de Instrumento 5007599-96.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 25/05/2026
Agravo de Instrumento 5006220-23.2026.4.02.0000TRF2, Walner de Almeida Pinto, julgado em 04/05/2026
Agravo de Instrumento 5005031-10.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 08/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.