Art. 61

Art. 61. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista
vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem como objeto a pesquisa, a lavra, a
refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins,
conforme definidas em lei.
§ 1º As atividades econômicas referidas neste artigo serão desenvolvidas pela PETROBRÁS
em caráter de livre competição com outras empresas, em função das condições de mercado, observados o período de transição previsto no Capítulo X e os demais
princípios e diretrizes desta Lei.
§ 2° A PETROBRÁS, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, associada ou não
a terceiros, poderá exercer, fora do território nacional, qualquer uma das atividades
integrantes de seu objeto social.