Art. 61-A

Última alteração pela Lei 14.993/2024, de 8 de outubro de 2024.

Art. 61-A. Fica a Petrobras autorizada a incluir no seu objeto social as atividades vinculadas à energia, bem como as atividades
relacionadas à movimentação e à estocagem de dióxido de carbono, à transição
energética e à economia de baixo carbono.
(Incluído pela Lei nº
14.993, de 2024)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.993/2024 de 8 de outubro de 2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.