CAPÍTULO IX - Da Petrobrás
Art. 65
9 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 65. A PETROBRÁS deverá constituir uma subsidiária com atribuições específicas
de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, ficando facultado a essa subsidiária
associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.
de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, ficando facultado a essa subsidiária
associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 2 · TRT1 2 · STF 1 · TJRJ 1 · TST 1 · TRF4 1 · TRT21 1
Rcl Rcl 42576STF, Edson Fachin, julgado em 09/03/2026
Agravo de Instrumento 5006063-91.2024.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/10/2025
Agravo de Instrumento 5006063-91.2024.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 29/07/2025
26
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 19 · TRF4 4 · STJ 3
RRAg 0000671-43.2024.5.09.0022TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 05/11/2026
Airr 0000928-33.2025.5.09.0863TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 29/10/2026
Rr 0000925-66.2025.5.09.0673TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 25/09/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.