Art. 66

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Art. 66. A PETROBRÁS poderá transferir para seus ativos os títulos e valores recebidos
por qualquer subsidiária, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização,
mediante apropriada redução de sua participação no capital social da subsidiária.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

STF 1

Rcl Rcl 42576STF, Edson Fachin, julgado em 09/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.