CAPÍTULO IX - Da Petrobrás

Art. 67

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.303, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.516 acórdãos e 6.273 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços,
serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.
(Vide Decreto nº 2.745,
de 1998)
(Revogado pela Lei nº
13.303, de 2016)

Decisões que citam este artigo

1.516

acórdãos de 16 tribunais

TST 1.306 · TRT1 93 · TRT21 52 · TJRN 25 · TRF5 11 · TRT20 8 · TCU 7 · TJRJ 5 · TRF1 2 · TJES 1 · TRF3 1 · TRF2 1 e outros

Airr 0100698-94.2023.5.01.0247TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 04/11/2026

Ag-Emb-RR 0001195-26.2017.5.20.0007TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 03/11/2026

EDCiv-Ag-RR 0005727-09.2014.5.01.0482TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 29/10/2026

6.273

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 6.233 · STJ 13 · TJCE 8 · TJMA 6 · TRF5 3 · TJBA 2 · TRF2 2 · STF 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF1 1 e outros

Airr 0100343-21.2024.5.01.0483TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026

Airr 0020561-90.2024.5.04.0382TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 12/11/2026

Airr 0020646-48.2023.5.04.0241TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.