CAPÍTULO IX - Da Petrobrás
Art. 64
6 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 64. Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a
indústria do petróleo, fica a PETROBRÁS autorizada a constituir subsidiárias, as quais
poderão associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.
indústria do petróleo, fica a PETROBRÁS autorizada a constituir subsidiárias, as quais
poderão associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 2 · TRT1 2 · STF 1 · TRF2 1
Rcl Rcl 42576STF, Edson Fachin, julgado em 09/03/2026
Conflito de Competência (Turma) 5007269-46.2019.4.02.0000TRF2, Alcides Martins, julgado em 28/01/2020
Agravo de Instrumento 0808848-34.2018.4.05.0000TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 28/11/2019
25
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 15 · STJ 3 · TJSC 3 · TRF2 2 · TJPR 1 · TRF5 1
RRAg 0000671-43.2024.5.09.0022TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 05/11/2026
Airr 0000043-56.2024.5.09.0668TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 02/09/2026
Agravo de Instrumento 5046186-45.2026.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 29/07/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.