CAPÍTULO VIII
Art. 60
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2023.
Art. 60. Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atender ao disposto no art. 5°
poderá receber autorização da ANP para exercer a atividade de importação e exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado.
Parágrafo único. O exercício da atividade referida no caput
deste artigo
observará as diretrizes do CNPE, em particular as relacionadas com o cumprimento das disposições do art. 4° da Lei n° 8.176, de 8 de fevereiro de 1991
,
e obedecerá às demais normas legais e regulamentares pertinentes.
poderá receber autorização da ANP para exercer a atividade de importação e exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado.
Parágrafo único. O exercício da atividade referida no caput
deste artigo
observará as diretrizes do CNPE, em particular as relacionadas com o cumprimento das disposições do art. 4° da Lei n° 8.176, de 8 de fevereiro de 1991
,
e obedecerá às demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 1 · TJSP 1
Apelação Cível 0805163-59.2020.4.05.8500TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 05/12/2023
Apelação Criminal 1503790-32.2018.8.26.0536TJSP, Hermann Herschander, julgado em 22/07/2021
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
CC CC 190242STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 08/08/2022
Suspensão de Liminar Ou Antecipação de Tutela (slat) 0044683-64.2017.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 27/10/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.