Art. 68-A

Art. 68-A. Qualquer empresa ou consórcio de empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração
no País poderá obter autorização da ANP para exercer as atividades
econômicas da indústria de biocombustíveis.
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 1o
As autorizações de que trata o
caput
destinam-se a permitir a exploração das atividades
econômicas em regime de livre iniciativa e ampla competição, nos termos
da legislação específica.
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 2o
A autorização de que trata o
caput
deverá considerar a comprovação, pelo interessado,
quando couber, das condições previstas em lei específica, além das seguintes, conforme regulamento:
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
I - estar constituído sob as leis brasileiras,
com sede e administração no País;
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
II -
(Revogado pela Lei nº
14.292, de 2022)
III - apresentar projeto básico da instalação,
em conformidade às normas e aos padrões técnicos aplicáveis à atividade;
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
IV - apresentar licença ambiental, ou outro
documento que a substitua, expedida pelo órgão competente;
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
V - apresentar projeto de controle de segurança das instalações aprovado pelo órgão competente;
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
VI - deter capital social integralizado ou apresentar outras fontes de financiamento suficientes para o
empreendimento.
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 3o
A autorização somente
poderá ser revogada por solicitação do próprio interessado ou por
ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa
penalidade, conforme previsto em lei.
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 4o
A autorização será
concedida pela ANP em prazo a ser estabelecido na forma do regulamento.
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 5o
A autorização não
poderá ser concedida se o interessado, nos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, teve autorização para o exercício de atividade
regulamentada pela ANP revogada em decorrência de penalidade aplicada em processo administrativo com decisão definitiva.
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 6o
Não são sujeitas à regulação e à autorização pela ANP a produção agrícola, a fabricação de produtos agropecuários e alimentícios e a geração de energia elétrica,
quando vinculadas ao estabelecimento no qual se construirá, modificará
ou ampliará a unidade de produção de biocombustível.
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 7o
A unidade
produtora de biocombustível que produzir ou comercializar energia
elétrica deverá atender às normas e aos regulamentos estabelecidos pelos órgãos e entidades competentes.
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 8o
São condicionadas à prévia aprovação da ANP a modificação ou a ampliação de instalação
relativas ao exercício das atividades econômicas da indústria de biocombustíveis.
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)