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CAPÍTULO IX-B

Lei do Petróleo

Art. 68-B

Última alteração pela Lei 14.292/2022, de 3 de janeiro de 2022. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2023.

Art. 68-B. (VETADO).
(Redação dada pela Lei nº
14.292, de 2022)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 14.292/2022 de 3 de janeiro de 2022

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

TRF5 2
Agravo Regimental Cível 0801069-81.2023.4.05.8300TRF5, Sergio Murilo Wanderley Queiroga (convocado), julgado em 03/10/2023
Agravo Regimental Cível 0801069-81.2023.4.05.8300TRF5, Leonardo Resende Martins, julgado em 22/08/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.