Art. 68-G

Art. 68-G. No regime de contrato de fornecimento de biodiesel ou de transação por mercado a vista, o distribuidor de combustíveis
deverá comprovar, por meio de balanço, mensalmente, o estoque próprio e em terceiros, as aquisições e as retiradas de biodiesel compatíveis com o volume de diesel B comercializado, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº
15.082, de 2024)
Parágrafo único. Enquanto não comprovados o estoque próprio e em terceiros, as
aquisições e as retiradas de biodiesel compatíveis com o volume de diesel B
comercializado, o produtor, o importador, o distribuidor, o formulador, a
cooperativa de produtores, a empresa de comercialização e os demais fornecedores
de combustíveis ficam vedados de comercializar diesel A, diesel B e diesel C com o distribuidor inadimplente.
(Incluído pela Lei nº
15.082, de 2024)