CAPÍTULO IX-B

Art. 68-D

Última alteração pela Lei 14.292/2022, de 3 de janeiro de 2022. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2024.

Art. 68-D. É autorizada a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado, limitada ao município onde
se localiza o revendedor varejista autorizado, na forma da regulação da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
(Incluído pela Lei nº
14.292, de 2022)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.292/2022 de 3 de janeiro de 2022

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJRJ 2 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 0088581-83.2023.8.19.0000TJRJ, Cristina Serra Feijo, julgado em 02/07/2024

Apelação/Remessa Necessária 5083940-65.2021.4.02.5101TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 03/06/2024

Agravo de Instrumento 0088581-83.2023.8.19.0000TJRJ, Cristina Serra Feijo, julgado em 08/05/2024

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TRF4 1

REsp REsp 2167660STJ, Francisco Falcão, julgado em 16/12/2024

AREsp AREsp 2241656STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 13/04/2023

Agravo de Instrumento 5043596-62.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/10/2021

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.