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CAPÍTULO IX-B
Art. 68-C
Última alteração pela Lei 14.292/2022, de 3 de janeiro de 2022.
Art. 68-C. (VETADO).
(Redação dada pela Lei nº
14.292, de 2022)
(Redação dada pela Lei nº
14.292, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.292/2022 de 3 de janeiro de 2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.