Art. 68-E

Art. 68-E. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente produtor, a empresa comercializadora e o importador de etanol hidratado combustível ficam autorizados a comercializá-lo com:
(Incluído pela Lei nº
14.367, de 2022)
I - agente
distribuidor;
(Incluído pela Lei nº
14.367, de 2022)
II - revendedor
varejista de combustíveis;
(Incluído pela Lei nº
14.367, de 2022)
III -
transportador-revendedor-retalhista; e (Incluído pela Lei nº
14.367, de 2022)
IV - mercado
externo.
(Incluído pela Lei nº
14.367, de 2022)
Parágrafo
único. Para fins do disposto neste artigo, a cooperativa de produção de etanol
hidratado combustível equipara-se a agente produtor.
(Incluído pela Lei nº
14.367, de 2022)