Art. 68-F

Art. 68-F. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente revendedor fica autorizado a adquirir e a comercializar
etanol hidratado combustível:
(Incluído pela Lei nº
14.367, de 2022)
I - do agente
produtor, da empresa comercializadora ou do importador;
(Incluído pela Lei nº
14.367, de 2022)
II - do agente
distribuidor; e (Incluído pela Lei nº
14.367, de 2022)
III - do transportador-revendedor-retalhista.
(Incluído pela Lei nº
14.367, de 2022)
Parágrafo
único. Para fins do disposto neste artigo, a cooperativa de produção de etanol
hidratado combustível equipara-se a agente produtor.
(Incluído pela Lei nº
14.367, de 2022)