CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e TransitóriasSEÇÃO I - Do Período de Transição
Art. 69
Última alteração pela Lei 9.990. 16 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2025.
Art. 69. Durante o período de transição, que se estenderá, no máximo,
até o dia 31 de dezembro de 2001, os reajustes e revisões de preços dos derivados
básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, serão efetuados segundo diretrizes e parâmetros específicos
estabelecidos, em ato conjunto, pelos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia."
(Redação dada pela Lei nº 9.990, 2000)
(Vide Lei 10.453, de .13.5.2002)
até o dia 31 de dezembro de 2001, os reajustes e revisões de preços dos derivados
básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, serão efetuados segundo diretrizes e parâmetros específicos
estabelecidos, em ato conjunto, pelos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia."
(Redação dada pela Lei nº 9.990, 2000)
(Vide Lei 10.453, de .13.5.2002)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.990
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 8 · TRF3 6 · TRF5 2
Agravo de Instrumento 0809870-54.2023.4.05.0000TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 11/02/2025
Apelação Cível 0816127-03.2018.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 15/10/2024
Apelação Cível 0008438-10.2006.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 26/02/2015
14
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 8 · TJMA 4 · TJPR 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2110607STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 12/03/2024
REsp REsp 2083357STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 07/03/2024
AREsp AREsp 2358289STJ, Herman Benjamin, julgado em 13/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.