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Legislação
Lei do Petróleo
Art. 79

CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e TransitóriasSEÇÃO II - Das Disposições Finais

Art. 79

Art. 79. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos
orçamentários do Ministério de Minas e Energia, para atender às despesas de estruturação e manutenção da ANP, utilizando como recursos as dotações
orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os
mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária em vigor.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.