Art. 81-B

Art. 81-B. As contratadas para exploração e produção de petróleo e gás natural poderão aplicar recursos para promover a renovação da frota circulante no âmbito do Programa de Aumento da Produtividade da Frota
Rodoviária no País (Renovar).
(Incluído pela Lei nº
14.440, de 2022)
§ 1º Os recursos aplicados na forma do caput
deste artigo serão
considerados no cálculo de adimplemento de obrigações contratuais de pesquisa,
desenvolvimento e inovação referentes a:
(Incluído pela Lei nº
14.440, de 2022)
I - obrigações relativas aos anos de 2022 a 2027; e (Incluído pela Lei nº
14.440, de 2022)
II - obrigações ainda não adimplidas relativas a períodos anteriores ao ano de 2022.
(Incluído pela Lei nº
14.440, de 2022)
§ 2º Ato do Poder Executivo federal disciplinará a utilização dos recursos
destinados a pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o
caput
deste artigo e determinará o percentual máximo do valor total das obrigações
contratuais de pesquisa, desenvolvimento e inovação a ser destinado ao Renovar.
(Incluído pela Lei nº
14.440, de 2022)