CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e TransitóriasSEÇÃO II - Das Disposições Finais
Art. 77
37 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 77. O Poder Executivo promoverá a instalação do CNPE e implantará a ANP, mediante
a aprovação de sua estrutura regimental, em até cento e vinte dias, contados a partir
da data de publicação desta Lei.
§ 1º A estrutura regimental da ANP incluirá os cargos em comissão e funções
gratificadas existentes no DNC.
§ 2º
(VETADO)
§ 3º Enquanto não implantada a ANP, as competências a ela atribuídas por esta Lei serão
exercidas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
a aprovação de sua estrutura regimental, em até cento e vinte dias, contados a partir
da data de publicação desta Lei.
§ 1º A estrutura regimental da ANP incluirá os cargos em comissão e funções
gratificadas existentes no DNC.
§ 2º
(VETADO)
§ 3º Enquanto não implantada a ANP, as competências a ela atribuídas por esta Lei serão
exercidas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 3 tribunais
TRT21 33 · TST 3 · RFB 1
Airr 0000578-24.2019.5.05.0101TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 27/09/2022
Airr 0000542-65.2020.5.09.0026TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 20/09/2022
Airr 0100645-81.2019.5.01.0206TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 15/06/2022
28
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 27 · STJ 1
Airr 0000309-08.2023.5.21.0001TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 27/08/2026
Airr 1000867-33.2023.5.02.0472TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 17/06/2026
Airr 0100540-18.2020.5.01.0482TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 14/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.