Art. 74

Art. 74. A Secretaria do Tesouro Nacional procederá ao levantamento
completo de todos os créditos e débitos recíprocos da União e da PETROBRÁS,
abrangendo as diversas contas de obrigações recíprocas e subsídios, inclusive os
relativos à denominada Conta Petróleo, Derivados e Álcool, instituída pela Lei nº
4.452, de 5 de novembro de 1964
, e legislação complementar, ressarcindo-se o Tesouro dos dividendos mínimos legais que tiverem sido pagos a menos desde a promulgação da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976
.
(Vide Lei nº 10.742,
de 6.10.2003)
Parágrafo único. Até que se esgote o período de transição, o saldo credor desse
encontro de contas deverá ser liquidado pela parte devedora, ficando facultado à União,
caso seja a devedora, liquidá-lo em títulos do Tesouro Nacional.