CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e TransitóriasSEÇÃO II - Das Disposições Finais
Art. 80
Art. 80. As disposições desta Lei não afetam direitos anteriores de terceiros,
adquiridos mediante contratos celebrados com a PETROBRÁS, em conformidade com as leis em vigor, e não invalidam os atos praticados pela PETROBRÁS e suas subsidiárias, de acordo
com seus estatutos, os quais serão ajustados, no que couber, a esta Lei.
adquiridos mediante contratos celebrados com a PETROBRÁS, em conformidade com as leis em vigor, e não invalidam os atos praticados pela PETROBRÁS e suas subsidiárias, de acordo
com seus estatutos, os quais serão ajustados, no que couber, a esta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.