Art. 81-C

Art. 81-C. As empresas contratadas pela União para exploração e produção de petróleo e gás natural poderão aplicar recursos em ações do Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo de que trata o
art. 7º-B da Lei nº
14.237, de 19 de novembro de 2021
, direcionadas ao fornecimento ou substituição de equipamentos de cocção, à implantação de tecnologias de baixa
emissão e ao desenvolvimento de soluções nacionais eficientes e seguras.
(Incluído pela Lei nº
15.348, de 2026)
§ 1º Os recursos aplicados na forma do caput
deste artigo serão
considerados no cálculo de adimplemento de obrigações contratuais de pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
(Incluído pela Lei nº
15.348, de 2026)
§ 2º Regulamento disciplinará a utilização dos recursos destinados a pesquisa,
desenvolvimento e inovação de que trata o
caput
deste artigo, podendo
estabelecer percentuais mínimos de aplicação, prioridades regionais e mecanismos
de monitoramento e verificação de resultados, e determinará o percentual máximo
do valor total das obrigações contratuais de pesquisa, desenvolvimento e inovação a ser destinado ao Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo.
(Incluído pela Lei nº
15.348, de 2026)