CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e TransitóriasSEÇÃO II - Das Disposições Finais
Art. 78
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.
Art. 78. Implantada a ANP, ficará extinto o DNC.
Parágrafo único. Serão transferidos para a ANP o acervo técnico-patrimonial, as
obrigações, os direitos e as receitas do DNC.
Parágrafo único. Serão transferidos para a ANP o acervo técnico-patrimonial, as
obrigações, os direitos e as receitas do DNC.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 4 · TRF1 3
Apelação / Remessa Necessária 0021818-17.2003.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 02/09/2025
Apelação Cível 0019551-04.2005.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 03/05/2018
Apelação/remessa Necessária 0041432-52.1996.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 20/10/2016
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 1514348STJ, Og Fernandes, julgado em 12/05/2022
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0027523-65.2004.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 28/07/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.