CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e TransitóriasSEÇÃO II - Das Disposições Finais
Art. 75
Art. 75. Na composição da primeira Diretoria da ANP, visando implementar a transição
para o sistema de mandatos não coincidentes, o Diretor-Geral e dois Diretores serão
nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado de Minas e Energia, respectivamente com mandatos de três, dois e um ano, e dois Diretores serão
nomeados conforme o disposto nos §§ 2º e 3° do art. 11.
para o sistema de mandatos não coincidentes, o Diretor-Geral e dois Diretores serão
nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado de Minas e Energia, respectivamente com mandatos de três, dois e um ano, e dois Diretores serão
nomeados conforme o disposto nos §§ 2º e 3° do art. 11.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.