CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e TransitóriasSEÇÃO II - Das Disposições Finais
Art. 81
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 81. Não se incluem nas regras desta Lei os equipamentos e instalações destinados a
execução de serviços locais de distribuição de gás canalizado, a que se refere o
§ 2º do art. 25 da Constituição Federal
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execução de serviços locais de distribuição de gás canalizado, a que se refere o
§ 2º do art. 25 da Constituição Federal
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Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 1 · STJ 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3283711STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/10/2026
Airr 0102387-94.2016.5.01.0482TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 17/12/2020
Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo À Apelação (pedconesus) 1029278-97.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 27/09/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.