CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e TransitóriasSEÇÃO II - Das Disposições Finais
Art. 83
7 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 83. Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a
Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.
Brasília, 6 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Raimundo Brito
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 7.8.1997
(Vigência encerrada)
(Vigência encerrada)
(Vigência encerrada)
*
Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.
Brasília, 6 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Raimundo Brito
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 7.8.1997
(Vigência encerrada)
(Vigência encerrada)
(Vigência encerrada)
*
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TJBA 4 · STF 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Rcl Rcl 42576STF, Edson Fachin, julgado em 09/03/2026
Procedimento Comum Cível 8004007-83.2020.8.05.0000TJBA, Mario Alberto Simoes Hirs, julgado em 27/03/2024
Embargos de Declaração 8026425-49.2019.8.05.0000R1TJBA, Regina Helena Ramos Reis, julgado em 29/07/2022
50
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJBA 30 · STJ 14 · TRF1 6
REsp REsp 2061926STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/10/2025
REsp REsp 2097216STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/10/2025
AREsp AREsp 2452595STJ, Gurgel de Faria, julgado em 13/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.