CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e TransitóriasSEÇÃO I - Do Período de Transição
Art. 73
1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2025.
Art. 73. Até que se esgote o período de transição estabelecido no art. 69, os preços
dos derivados básicos praticados pela PETROBRÁS poderão considerar os encargos
resultantes de subsídios incidentes sobre as atividades por ela desenvolvidas.
Parágrafo único. À exceção das condições e do prazo estabelecidos no artigo
anterior, qualquer subsídio incidente sobre os preços dos derivados básicos,
transcorrido o período previsto no art. 69, deverá ser proposto pelo CNPE e submetido à aprovação do Congresso Nacional, nos termos do inciso II do art. 2°.
dos derivados básicos praticados pela PETROBRÁS poderão considerar os encargos
resultantes de subsídios incidentes sobre as atividades por ela desenvolvidas.
Parágrafo único. À exceção das condições e do prazo estabelecidos no artigo
anterior, qualquer subsídio incidente sobre os preços dos derivados básicos,
transcorrido o período previsto no art. 69, deverá ser proposto pelo CNPE e submetido à aprovação do Congresso Nacional, nos termos do inciso II do art. 2°.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0809870-54.2023.4.05.0000TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 11/02/2025
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 6
AREsp AREsp 2110607STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 12/03/2024
REsp REsp 2083357STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 07/03/2024
REsp REsp 1945038STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.