CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e TransitóriasSEÇÃO I - Do Período de Transição
Art. 70
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 70. Durante o período de transição de que trata o artigo anterior, a ANP
estabelecerá critérios para as importações de petróleo, de seus derivados básicos e de gás natural, os quais serão compatíveis com os critérios de desregulamentação de preços, previstos no mesmo dispositivo.
estabelecerá critérios para as importações de petróleo, de seus derivados básicos e de gás natural, os quais serão compatíveis com os critérios de desregulamentação de preços, previstos no mesmo dispositivo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 3
Apelação Cível 0809560-17.2017.4.05.8000TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 31/03/2026
Apelação Cível 0809560-17.2017.4.05.8000TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 31/03/2026
Apelação Cível 0818544-60.2017.4.05.8300TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 02/12/2021
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJMA 2
REsp REsp 2002093STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31/07/2025
REsp REsp 2052101STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 07/06/2023
APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA 0838144-22.2021.8.10.0001TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.