Art. 72

Art. 72. Durante o prazo de cinco anos, contados a partir da data de publicação desta
Lei, a União assegurará, por intermédio da ANP, às refinarias em funcionamento no país, excluídas do monopólio da União, nos termos do art. 45 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias
, condições operacionais e econômicas, com base nos critérios em vigor, aplicados à atividade de refino.
Parágrafo único. No prazo previsto neste artigo, observar-se-á o seguinte:
I
-
(VETADO)
II
- as refinarias se obrigam a submeter à ANP plano de investimentos na modernização
tecnológica e na expansão da produtividade de seus respectivos parques de refino, com vistas ao aumento da produção e à conseqüente redução dos subsídios a elas
concedidos;
III - a ANP avaliará, periodicamente, o grau de competitividade das refinarias, a
realização dos respectivos planos de investimentos e a conseqüente redução dos subsídios relativos a cada uma delas.