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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e TransitóriasSEÇÃO II - Das Disposições Finais
Art. 81-A
Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 592/2012, de 3 de dezembro de 2012.
Art. 81-A. As regras de distribuição estabelecidas nos arts. 48, 49, e no §
2o
do art. 50 desta Lei aplicam-se apenas aos contratos de concessão celebrados até 2 de dezembro de 2012, observado o
disposto no art. 50-A.
(Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012)
(Vigência encerrada)
2o
do art. 50 desta Lei aplicam-se apenas aos contratos de concessão celebrados até 2 de dezembro de 2012, observado o
disposto no art. 50-A.
(Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012)
(Vigência encerrada)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 592/2012 de 3 de dezembro de 2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.