CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO I - Das Normas Gerais
Art. 27
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.351, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2023.
Art. 27. Quando se tratar de campos que se estendam por blocos vizinhos, onde atuem
concessionários distintos, deverão eles celebrar acordo para a individualização da produção.
(Revogado pela Lei nº
12.351, de 2010)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
12.351, de 2010)
concessionários distintos, deverão eles celebrar acordo para a individualização da produção.
(Revogado pela Lei nº
12.351, de 2010)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
12.351, de 2010)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJRN 2 · TRF1 1 · TRF3 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0807406-21.2020.4.05.8000TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 05/09/2023
Apelação Cível 5002023-44.2020.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 07/06/2021
Agravo de Instrumento (ag) 0048302-07.2014.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 21/09/2015
54
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 54
Agravo de Instrumento (ai) 1024903-14.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 23/06/2023
Tutela Cautelar Antecedente (tutcautant) 1022207-05.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 06/06/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1021410-29.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 01/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.