CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO I - Das Normas Gerais
Art. 21
Última alteração pela Lei 12.351/2010, de 22 de dezembro de 2010. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 21. Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de gás
natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em território nacional, nele
compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a
zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP,
ressalvadas as competências de outros órgãos e entidades expressamente
estabelecidas em lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)
natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em território nacional, nele
compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a
zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP,
ressalvadas as competências de outros órgãos e entidades expressamente
estabelecidas em lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.351/2010 de 22 de dezembro de 2010
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 2 · TRF5 2 · RFB 1 · TRF2 1
Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 7/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 01/10/2026
Apelação Cível 5046830-95.2022.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 27/01/2025
Apelação Civel (ac) 1007029-74.2018.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 04/05/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1012529-05.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 04/10/2022
AREsp AREsp 1660979STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.