Art. 31

Art. 31. A PETROBRÁS submeterá à ANP, no prazo de três meses da publicação desta
Lei, seu programa de exploração, desenvolvimento e produção, com informações e dados
que propiciem:
I
- o conhecimento das atividades de produção em cada campo, cuja demarcação poderá
incluir uma área de segurança técnica;
II
- o conhecimento das atividades de exploração e desenvolvimento, registrando, neste
caso, os custos incorridos, os investimentos realizados e o cronograma dos investimentos a
realizar, em cada bloco onde tenha definido prospectos.