Art. 26

Art. 26. A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado
bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos, com os encargos
relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais
correspondentes.
§ 1° Em caso de êxito na exploração, o concessionário submeterá à aprovação da ANP
os planos e projetos de desenvolvimento e produção.
§ 2° A ANP emitirá seu parecer sobre os planos e projetos referidos no parágrafo anterior
no prazo máximo de cento e oitenta dias.
§ 3° Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior sem que haja manifestação da ANP, os planos e projetos considerar-se-ão automaticamente aprovados.