Art. 28

Art. 28. As concessões extinguir-se-ão:
I
- pelo vencimento do prazo contratual;
II
- por acordo entre as partes;
III - pelos motivos de rescisão previstos em contrato;
IV
- ao término da fase de exploração, sem que tenha sido feita qualquer descoberta
comercial, conforme definido no contrato;
V
- no decorrer da fase de exploração, se o concessionário exercer a opção de desistência e de devolução das áreas em que, a seu critério, não se justifiquem
investimentos em desenvolvimento.
§ 1° A devolução de áreas, assim como a reversão de bens, não implicará ônus de qualquer natureza para a União ou para a ANP, nem conferirá ao concessionário qualquer
direito de indenização pelos serviços, poços, imóveis e bens reversíveis, os quais
passarão à propriedade da União e à administração da ANP, na forma prevista no inciso VI do art. 43.
§ 2° Em qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário fará, por sua conta
exclusiva, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão, ficando
obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos
de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes.