CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO II - Das Normas Específicas para as Atividades em Curso
Art. 33
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2004.
Art. 33. Nos blocos em que, quando do início da vigência desta Lei, tenha a PETROBRÁS
realizado descobertas comerciais ou promovido investimentos na exploração, poderá ela,
observada sua capacidade de investir, inclusive por meio de financiamentos, prosseguir nos trabalhos de exploração e desenvolvimento pelo prazo de três anos e, nos casos de êxito, prosseguir nas atividades de produção.
Parágrafo único
Cabe à ANP, após a avaliação da capacitação financeira da PETROBRÁS e dos dados e informações de que trata o art. 31, aprovar os blocos em que os
trabalhos referidos neste artigo terão continuidade.
realizado descobertas comerciais ou promovido investimentos na exploração, poderá ela,
observada sua capacidade de investir, inclusive por meio de financiamentos, prosseguir nos trabalhos de exploração e desenvolvimento pelo prazo de três anos e, nos casos de êxito, prosseguir nas atividades de produção.
Parágrafo único
Cabe à ANP, após a avaliação da capacitação financeira da PETROBRÁS e dos dados e informações de que trata o art. 31, aprovar os blocos em que os
trabalhos referidos neste artigo terão continuidade.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TCU 2
Decisão 003.995/2004-0TCU, Walton Alencar Rodrigues, julgado em 14/07/2004
Decisão 003.995/2004-0TCU, Walton Alencar Rodrigues, julgado em 14/07/2004
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.