Art. 38

Art. 38. Quando permitida a participação de empresas em consórcio, o edital conterá as
seguintes exigências:
I
- comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio,
subscrito pelas consorciadas;
II
- indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio e pela condução das operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas;
III - apresentação, por parte de cada uma das empresas consorciadas, dos documentos
exigidos para efeito de avaliação da qualificação técnica e econômico-financeira do consórcio;
IV
- proibição de participação de uma mesma empresa em outro consórcio, ou isoladamente,
na licitação de um mesmo bloco;
V
- outorga de concessão ao consórcio vencedor da licitação condicionada ao registro do instrumento constitutivo do consórcio, na forma do disposto no parágrafo único do art. 279 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .