Art. 44

Art. 44. O contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a:
I
- adotar, em todas as suas operações, as medidas necessárias para a conservação dos reservatórios e de outros recursos naturais, para a segurança das pessoas e dos equipamentos e para a proteção do meio ambiente;
II
- comunicar à ANP, imediatamente, a descoberta de qualquer jazida de petróleo, gás
natural ou outros hidrocarbonetos ou de outros minerais;
III - realizar a avaliação da descoberta nos termos do programa submetido à ANP,
apresentando relatório de comercialidade e declarando seu interesse no desenvolvimento do campo;
IV
- submeter à ANP o plano de desenvolvimento de campo declarado comercial, contendo o
cronograma e a estimativa de investimento;
V
- responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer
danos decorrentes das atividades de exploração, desenvolvimento e produção
contratadas, devendo ressarcir à ANP ou à União os ônus que venham a suportar em conseqüência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do concessionário;
VI
- adotar as melhores práticas da indústria internacional do petróleo e obedecer às normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes, inclusive quanto às técnicas apropriadas de recuperação, objetivando a racionalização da produção e o
controle do declínio das reservas.