Art. 46

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2010.

Art. 46. O bônus de assinatura terá seu valor mínimo estabelecido no edital e corresponderá ao pagamento ofertado na proposta para obtenção da concessão, devendo
ser pago no ato da assinatura do contrato.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1

Apelação Civel (ac) 0017958-53.1999.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 15/03/2010

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Art. 50

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.