Art. 48

Art. 48.
A parcela do valor dos royalties
,
previstos no contrato de concessão, que representar 5% (cinco por cento) da produção, correspondente ao montante mínimo referido no § 1o
do art. 47, será distribuída segundo os seguintes critérios:
(Redação dada pela Lei nº
12.734, de 2012)
I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres:
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012)
a) 70% (setenta por cento) aos Estados onde ocorrer a produção;
(Incluída pela Lei nº
12.734, de 2012)
b) 20% (vinte por cento) aos Municípios onde ocorrer a produção; e (Incluída pela Lei nº
12.734, de 2012)
c) 10% (dez por cento) aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critérios
estabelecidos pela ANP;
(Incluída pela Lei nº
12.734, de 2012)
II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva:
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012)
(Vide ADI 4917)
a) 20% (vinte por cento) para os
Estados confrontantes;
(Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012)
b) 17% (dezessete por cento)
para os Municípios confrontantes e respectivas áreas geoeconômicas, conforme
definido nos arts. 2o
, 3o
e 4o
da Lei no 7.525, de 22 de julho de 1986
;
(Incluída pela Lei nº
12.734, de 2012)
c) 3% (três por cento) para os
Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critério estabelecidos pela ANP;
(Incluída pela Lei nº
12.734, de 2012)
d) 20% (vinte por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito
Federal, se for o caso, de acordo com os seguintes critérios:
(Incluída pela Lei nº
12.734, de 2012)
1. os recursos serão
distribuídos somente para os Estados e, se for o caso, o Distrito Federal, que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto na alínea “a” dos incisos I
e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
, na alínea “a” deste inciso e do inciso II do art. 49 desta Lei
e no inciso II do § 2o
do art. 50 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012)
2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata o art. 159 da Constituição;
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012)
3. o percentual que o FPE
destina aos Estados e ao Distrito Federal, se for o caso, que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será
redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, se for o caso,
proporcionalmente às suas participações no FPE;
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012)
4. o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se for produtor, poderá optar por receber os
recursos do fundo especial de que trata esta alínea, desde que não receba
recursos em decorrência do disposto na alínea “a” dos incisos I
e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
, na alínea
“a” deste inciso e do inciso II do art. 49 desta Lei e no inciso II do § 2o
do art. 50 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
5. os recursos que Estados
produtores ou confrontantes, ou que o Distrito Federal, se for o caso, tenham
deixado de arrecadar em função da opção prevista no item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea;
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012)
e) 20% (vinte por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os Municípios de acordo
com os seguintes critérios:
(Incluída pela Lei nº
12.734, de 2012)
1. os recursos serão
distribuídos somente para os Municípios que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto nas alíneas “b” e “c” dos incisos I
e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
, nas alíneas “b” e “c” deste inciso e do inciso II do art. 49 desta Lei e no inciso III do § 2o
do art. 50 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de que trata o art. 159 da Constituição;
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012)
3. o percentual que o FPM
destina aos Municípios que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo
especial em decorrência do disposto no item 1 será redistribuído entre
Municípios proporcionalmente às suas participações no FPM;
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012)
4. o Município produtor ou confrontante poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata
esta alínea, desde que não receba recursos em decorrência do disposto nas alíneas “b” e “c” dos incisos I
e II do art. 42-B da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010
, nas alíneas “b” e “c” deste inciso e do inciso II do art. 49 desta Lei e no inciso III do § 2o
do art. 50 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
5. os recursos que Municípios
produtores ou confrontantes tenham deixado de arrecadar em função da opção
prevista no item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata
esta alínea;
(Incluído
pela Lei nº 12.734, de 2012)
f) 20% (vinte por cento) para a
União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as
parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo.
(Incluída pela Lei nº
12.734, de 2012)
§ 1o
A soma
dos valores referentes aos royalties
devidos aos Municípios nos termos das alíneas “b” e “c” dos incisos I
e II do art. 42-B da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010
, com os
royalties
devidos nos termos
das alíneas “b” e “c” dos incisos I e II deste art. 48 e do art. 49 desta Lei,
com a participação especial devida nos termos do inciso III do § 2o
do art. 50 desta Lei, ficarão limitados ao maior dos seguintes valores:
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012)
I - os valores que o Município
recebeu a título de royalties
e participação especial em 2011
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012)
II - 2 (duas) vezes o valor
per capita
distribuído pelo FPM,
calculado em nível nacional, multiplicado pela população do Município.
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012)
§ 2o
A
parcela dos royalties
de que trata este
artigo que contribuir para o que exceder o limite de pagamentos aos Municípios
em decorrência do disposto no § 1o
será transferida para o
fundo especial de que trata a alínea “e” do inciso II.
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012)
§ 3o
Os
pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País serão
considerados instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties
aos Municípios afetados por essas operações, em razão do disposto na alínea “c”
dos incisos I e II.
(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
§ 4o
A opção
dos Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o item 4 das alíneas “d”
e “e” do inciso II poderá ser feita após conhecido o valor dos royalties
e da participação
especial a serem distribuídos, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012)