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CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO VI - Das Participações
Art. 50-A
Última alteração pela Lei 12.734/2012, de 30 de novembro de 2012. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2022.
Art. 50-A. O percentual de distribuição a que se refere o inciso I do § 2o
do art. 50
será acrescido de 1 (um) ponto percentual em 2013 e em cada ano subsequente até
2016, quando alcançará 46% (quarenta e seis por cento).
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012)
(Vide ADI 4917)
Parágrafo único. A partir de 2016, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 46%
(quarenta e seis por cento).
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
do art. 50
será acrescido de 1 (um) ponto percentual em 2013 e em cada ano subsequente até
2016, quando alcançará 46% (quarenta e seis por cento).
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012)
(Vide ADI 4917)
Parágrafo único. A partir de 2016, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 46%
(quarenta e seis por cento).
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.734/2012 de 30 de novembro de 2012
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5073684-34.2019.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 13/10/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1995520STJ, Sérgio Kukina, julgado em 13/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.