Art. 50-F

Art. 50-F. O fundo especial de que tratam as alíneas “d” e “e” do inciso II dos arts. 48 e 49 desta Lei, os
incisos IV e V do § 2o
do art. 50 desta Lei e as
alíneas “d” e “e” dos incisos I
e II do art. 42-B da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010
, serão destinados para as áreas de educação, infraestrutura
social e econômica, saúde, segurança, programas de erradicação da miséria e da pobreza, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio
ambiente, em programas voltados para a mitigação e adaptação às mudanças
climáticas, e para o tratamento e reinserção social dos dependentes químicos.
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios encaminharão anexo contendo a previsão para a aplicação dos recursos
de que trata o
caput
junto aos respectivos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis do orçamento anual.
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012