Art. 50-B

Art. 50-B. O percentual de distribuição a que se refere o inciso II do § 2o
do art. 50
será reduzido:
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
)
(Vide ADI 4917)
I - em 2 (dois) pontos
percentuais em 2013, quando atingirá 32% (trinta e dois por cento);
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
II - em 3 (três) pontos
percentuais em 2014 e em 2015, quando atingirá 26% (vinte e seis por cento);
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
III - em 2 (dois) pontos
percentuais em 2016, em 2017 e em 2018, quando atingirá 20% (vinte por cento).
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
Parágrafo único. A partir
de 2018, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 20%
(vinte por cento).
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012