Art. 50

Art. 50. O edital e o contrato estabelecerão que, nos casos de grande volume
de produção, ou de grande rentabilidade, haverá o pagamento de uma participação
especial, a ser regulamentada em decreto do Presidente da República.
(Vide Lei nº 10.261, de 2001)
(Vide ADI 4917)
§ 1º A participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção,
deduzidos os
royalties
, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a
depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor.
§ 2º Os recursos da participação especial serão distribuídos na seguinte proporção:
(Vide ADI 4917)
I - 42% (quarenta e dois por
cento) à União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído pela Lei nº
12.351, de 2010
, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo;
(Redação dada pela Lei nº
12.734, de 2012)
II - 34% (trinta e quatro por
cento) para o Estado onde ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a
plataforma continental onde se realizar a produção;
(Redação dada pela Lei nº
12.734, de 2012
III - 5% (cinco por cento) para o Município onde ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a plataforma
continental onde se realizar a produção;
(Redação dada pela Lei nº
12.734, de 2012
IV - 9,5% (nove inteiros e cinco
décimos por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre
Estados e o Distrito Federal, se for o caso, de acordo com os seguintes
critérios:
(Redação
dada pela Lei nº 12.734, de 2012
a) os recursos serão
distribuídos somente para os Estados e, se for o caso, o Distrito Federal, que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto na alínea “a” dos incisos I
e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
, na alínea “a” do inciso II dos arts. 48 e 49 desta Lei e no inciso II do § 2o
deste artigo;
(Incluída pela Lei nº
12.734, de 2012
b) o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata o
art. 159 da Constituição
;
(Incluída pela Lei nº
12.734, de 2012
c) o percentual que o FPE
destina aos Estados e ao Distrito Federal, se for o caso, que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto na alínea “a”
será redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, se for o caso,
proporcionalmente às suas participações no FPE;
(Incluída pela Lei nº
12.734, de 2012
d) o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se for produtor, poderá optar por receber os
recursos do fundo especial de que trata este inciso, desde que não receba
recursos em decorrência do disposto na alínea “a” dos incisos I
e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
, na alínea
“a” do inciso II dos arts. 48 e 49 desta Lei e no inciso II do § 2o
deste artigo;
(Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012
e) os recursos que Estados
produtores ou confrontantes, ou que o Distrito Federal, se for o caso, tenham
deixado de arrecadar em função da opção prevista na alínea “d” serão adicionados
aos recursos do fundo especial de que trata este inciso;
(Incluída pela Lei nº
12.734, de 2012
V - 9,5% (nove inteiros e cinco
décimos por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre
os Municípios de acordo com os seguintes critérios:
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
a) os recursos serão
distribuídos somente para os Municípios que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto nas alíneas “b” e “c” dos incisos I
e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
, nas alíneas “b” e “c” do inciso II dos arts. 48 e 49 desta Lei e no inciso III do § 2o
deste artigo;
(Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012
b) o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do FPM, de que trata o
art. 159 da Constituição
;
(Incluída pela Lei nº
12.734, de 2012
c) o percentual que o FPM
destina aos Municípios que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo
especial em decorrência do disposto na alínea “a” será redistribuído entre
Municípios proporcionalmente às suas participações no FPM;
(Incluída pela Lei nº
12.734, de 2012
d) o Município produtor ou confrontante poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata
este inciso, desde que não receba recursos em decorrência do disposto nas alíneas “b” e “c” dos incisos I
e II do art. 42-B da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010
, nas alíneas “b” e “c” do inciso II dos arts. 48 e 49 desta Lei e no inciso III do § 2o
deste artigo;
(Incluída pela Lei nº
12.734, de 2012
e) os recursos que Municípios
produtores ou confrontantes tenham deixado de arrecadar em função da opção
prevista na alínea “d” serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata este inciso.
(Incluída pela Lei nº
12.734, de 2012
§ 3°
(Revogado pela Lei nº
12.114, de 2009)
§ 4o
( Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº
12.734, de 2012
§ 5o
(Vigência encerrada)
§ 5o
A soma
dos valores referentes aos royalties
devidos aos Municípios nos termos das alíneas “b” e “c” dos incisos I
e II do art. 42-B
da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
, com os
royalties
devidos nos termos
das alíneas “b” e “c” dos incisos I e II dos arts. 48 e 49 desta Lei, com a
participação especial devida nos termos do inciso III do § 2o
deste artigo, ficarão limitados ao maior dos seguintes valores:
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
I - os valores que o Município
recebeu a título de royalties
e participação especial em 2011;
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
II - 2 (duas) vezes o valor
per capita
distribuído pelo FPM,
calculado em nível nacional, multiplicado pela população do Município.
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
§ 6o
A opção
dos Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata a alínea “d” dos incisos
IV e V poderá ser feita após conhecido o valor dos royalties
e da participação
especial a serem distribuídos, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
§ 7o
A
parcela da participação especial que contribuir para o valor que exceder o
limite de pagamentos aos Municípios em decorrência do disposto no § 5o
será transferida para o fundo especial de que trata o inciso V do § 2o
.
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
§ 8o
Os recursos provenientes dos pagamentos da participação especial serão
distribuídos, nos termos do disposto nesta Lei, com base nos cálculos de valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela autoridade
administrativa competente.
(Incluído pela Lei
nº 13.609, de 2018)
§ 9o
No caso dos Estados e dos Municípios, os recursos de que trata o § 8o
deste
artigo serão creditados em contas bancárias específicas de titularidade
deles.
(Incluído pela Lei
nº 13.609, de 2018)
§ 10. Observado o disposto no § 13 deste
artigo, na hipótese de o Estado ou o Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre a
participação especial ou de antecipação, parcial ou total, das receitas
decorrentes dos direitos sobre a participação especial, os recursos de que trata o § 8o
deste artigo serão creditados pelo seu valor líquido, após as deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual anteriormente incidentes, se houver, e desde que tais
deduções tenham prioridade de pagamentos, diretamente pela União, em conta bancária específica de titularidade dos investidores, no Brasil ou no exterior, ou de entidade representativa dos interesses dos investidores que tenham contratado com o Estado ou o Município a
respectiva operação de cessão ou transferência de direitos sobre a
participação especial ou de antecipação das receitas decorrentes dos direitos sobre a participação especial.
(Incluído pela Lei
nº 13.609, de 2018)
§ 11. Na hipótese prevista no § 10 deste
artigo, a União não poderá alterar a conta bancária específica indicada
para o pagamento dos direitos e receitas sobre a participação especial
sem a prévia e expressa autorização do beneficiário da operação.
(Incluído pela Lei
nº 13.609, de 2018)
§ 12. Eventual adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal previsto na Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017
, não poderá afetar a transferência dos direitos e receitas sobre a participação especial para a conta bancária
específica de titularidade do investidor ou da entidade representativa
dos interesses do investidor referida no § 10 deste artigo, até o
integral cumprimento da obrigação assumida.
(Incluído pela Lei
nº 13.609, de 2018)
§ 13. Para as operações já contratadas na data da promulgação desta Lei, poderão as partes, de comum acordo,
ajustar a transferência do depósito dos recursos de que trata o § 8o
deste artigo diretamente para conta bancária específica do investidor ou da entidade representativa dos interesses do investidor para essa
finalidade.
(Incluído pela Lei
nº 13.609, de 2018)
§ 14. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.609, de 2018)