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CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO VI - Das Participações
Art. 48-A
Art. 48-A. A parcela do valor do royalty
previsto nos contratos de concessão firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 que representar
cinco por cento da produção, correspondente ao montante mínimo referido
no § 1o
do art. 47, terá a seguinte distribuição:
(Vigência encerrada)
(Vigência encerrada)
)
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
previsto nos contratos de concessão firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 que representar
cinco por cento da produção, correspondente ao montante mínimo referido
no § 1o
do art. 47, terá a seguinte distribuição:
(Vigência encerrada)
(Vigência encerrada)
)
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.