Art. 47

Art. 47. Os
royalties
serão pagos mensalmente, em moeda nacional, a partir da data
de início da produção comercial de cada campo, em montante correspondente a dez por
cento da produção de petróleo ou gás natural.
§ 1º Tendo em conta os riscos geológicos, as expectativas de produção e outros fatores
pertinentes, a ANP poderá prever, no edital de licitação correspondente, a redução do valor dos royalties
estabelecido no caput
deste artigo para um montante
correspondente a, no mínimo, cinco por cento da produção.
§ 1º-A. O Poder Executivo federal poderá reduzir o
montante de royalties
dos contratos de concessão de exploração e produção
de petróleo e gás natural oriundos da denominada Rodada Zero de Licitações
promovida pela ANP, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para até 5% (cinco por cento) sobre o total da produção como incentivo a
investimentos em conteúdo local nas atividades de exploração e de produção
desses contratos, nos termos e nas condições previstos em regulamentos.
(Incluído pela Lei nº
15.075, de 2024)
§ 2º Os critérios para o cálculo do valor dos royalties
serão estabelecidos por
decreto do Presidente da República, em função dos preços de mercado do petróleo, gás
natural ou condensado, das especificações do produto e da localização do campo.
§ 2º-A. (VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 3º A queima de gás em flares
, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário serão incluídas no volume
total da produção a ser computada para cálculo dos royalties
devidos.
§ 4o
Os recursos provenientes dos pagamentos dos royalties
serão
distribuídos, nos termos do disposto nesta Lei, com base nos cálculos de valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela autoridade
administrativa competente.
(Incluído pela Lei nº
13.609, de 2018)
§ 5o
No caso dos Estados e dos Municípios, os recursos de que trata o § 4o
deste
artigo serão creditados em contas bancárias específicas de titularidade
deles.
(Incluído pela Lei
nº 13.609, de 2018)
§ 6o
Observado o disposto
no § 9o
deste artigo, na hipótese de o Estado ou o
Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre os
royalties
ou de antecipação,
parcial ou total, das receitas decorrentes dos direitos sobre os
royalties
, os recursos de que trata o § 4o
deste
artigo serão creditados pelo seu valor líquido, após as deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual anteriormente incidentes, se
houver, e desde que tais deduções tenham prioridade de pagamentos,
diretamente pela União, em conta bancária específica de titularidade dos investidores, no Brasil ou no exterior, ou de entidade representativa
dos interesses dos investidores que tenham contratado com o Estado ou o
Município a respectiva operação de cessão ou transferência de direitos
sobre os
royalties
ou de antecipação das receitas decorrentes dos direitos sobre os
royalties
.
(Incluído pela Lei
nº 13.609, de 2018)
§ 7o
Na hipótese prevista
no § 6o
deste artigo, a União não poderá alterar a
conta bancária específica indicada para o pagamento dos direitos e receitas sobre os
royalties
sem a prévia e expressa autorização
do beneficiário da operação.
(Incluído pela Lei
nº 13.609, de 2018)
§ 8o
Eventual adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal previsto na Lei Complementar nº
159, de 19 de maio de 2017
, não poderá afetar a transferência dos direitos e receitas sobre os
royalties
para a conta bancária
específica de titularidade do investidor ou da entidade representativa
dos interesses do investidor referida no § 6o
deste
artigo, até o integral cumprimento da obrigação assumida.
(Incluído pela Lei
nº 13.609, de 2018)
§ 9o
Para as operações já
contratadas na data da promulgação desta Lei, poderão as partes, de comum acordo, ajustar a transferência do depósito dos recursos de que trata o § 4o
deste artigo diretamente para conta
bancária específica do investidor ou da entidade representativa dos interesses do investidor para essa finalidade.
(Incluído pela Lei
nº 13.609, de 2018)
§ 10. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.609, de 2018)