Art. 49-A

Art. 49-A. Os
percentuais de distribuição a que se referem a alínea “b” do inciso II
do art. 48 e a alínea “b” do inciso II do art. 49 serão reduzidos:
(Incluído pela Lei
nº 12.734, de 2012)
(Vide ADI 4917)
I - em 2 (dois) pontos
percentuais em 2013 e em cada ano subsequente até 2018, quando alcançará 5%
(cinco por cento);
(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
II - em 1 (um) ponto percentual
em 2019, quando alcançará o mínimo de 4% (quatro por cento).
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012)
Parágrafo único. A partir
de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 4%
(quatro por cento).
(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)