Art. 50-D

Art. 50-D. O percentual de distribuição a que se refere o inciso IV do § 2o
do art. 50
será acrescido:
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
)
(Vide ADI 4917)
I - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2013, quando atingirá 10% (dez por cento);
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
II - em 1 (um) ponto percentual
em 2014 e em 2015, quando atingirá 12% (doze por cento);
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
III - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2016, quando atingirá 12,5% (doze inteiros e cinco décimos
por cento);
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
IV - em 1 (um) ponto percentual
em 2017 e em 2018, quando atingirá 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por
cento);
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
V - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019, quando atingirá 15% (quinze por cento).
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012
Parágrafo único. A partir
de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 15%
(quinze por cento).
(Incluído pela Lei nº
12.734, de 2012