CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO VI - Das Participações
Art. 52
15 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 52. Constará também do contrato de concessão de bloco localizado em terra
cláusula que determine o pagamento aos proprietários da terra de participação
equivalente, em moeda corrente, a um percentual variável entre cinco décimos por cento e um por cento da produção de petróleo ou gás natural, a critério da ANP.
Parágrafo único
A participação a que se refere este artigo será distribuída
na proporção da produção realizada nas propriedades regularmente demarcadas na superfície do bloco.
cláusula que determine o pagamento aos proprietários da terra de participação
equivalente, em moeda corrente, a um percentual variável entre cinco décimos por cento e um por cento da produção de petróleo ou gás natural, a critério da ANP.
Parágrafo único
A participação a que se refere este artigo será distribuída
na proporção da produção realizada nas propriedades regularmente demarcadas na superfície do bloco.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 7 · TJRN 5 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJES 1
Embargos de Declaração-Cv 5000903-31.2020.8.13.0512TJMG, Des.(a) Wilson Benevides, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 0800127-66.2025.4.05.8401TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 06/05/2026
Apelação Cível 0801792-88.2023.4.05.8401TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 17/04/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2238160STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.